Habitualidade
A criança aparece de forma recorrente no perfil. Não é participação pontual — é parte do conteúdo, do formato, da identidade da conta.
Lei 15.211/2025 · ECA Digital · em vigor desde 17 de março de 2026
Postar seu filho pode exigir autorização da Justiça.
A maioria dos pais ainda não faz ideia. Se a imagem do seu filho é parte habitual do seu conteúdo — e existe renda envolvida — a exigência de alvará judicial alcança você. Descubra em 3 perguntas se esse é o seu caso.
- Não é tese de advogado — é lei em vigor
- Vale também para o perfil dos pais
- Alvará não é para qualquer foto — entenda os gatilhos
O que mudou
O alvará não é novo. Novo é ele ter chegado ao seu feed.
A autorização judicial para criança trabalhar em atividade artística existe desde 1990, no art. 149 do ECA. É a mesma regra que sempre valeu para novela, comercial e teatro — só que ninguém a associava a um perfil de Instagram.
O que o ECA Digital fez foi estender esse regime ao conteúdo digital: plataformas não podem monetizar nem impulsionar material que explore de forma habitual a imagem, a rotina ou a participação de uma criança ou adolescente sem autorização judicial.
Virou rotina e tem dinheiro envolvido? A Justiça precisa autorizar antes.
- Lei sancionadaA Lei nº 15.211/2025, o "ECA Digital", é sancionada com prazo de adaptação de seis meses.
- Entra em vigorA lei passa a valer e estende ao ambiente digital a proteção que já existia para o trabalho artístico infantil.
- Decreto regulamentaO Decreto nº 12.880/2026 detalha as obrigações. O art. 34 determina que as plataformas exijam a comprovação do alvará.
- Plataformas cobramYouTube, Instagram, TikTok e outras passam a exigir o documento para ativar ou manter monetização e impulsionamento.
- CNJ padronizaA Resolução CNJ nº 687/2026 uniformiza o procedimento do pedido nas Varas da Infância e Juventude.
Quando exige alvará
Nem toda foto precisa de alvará. Dois gatilhos mudam tudo.
Monetização ou publicidade
O perfil gera renda: publi, permuta, produtos recebidos, monetização da plataforma. Existe valor econômico ligado à exposição da criança.
HabitualidadeMonetizaçãoexigência de alvará judicial
A regra não vale só para a conta da criança. Vale para o seu perfil.
Quando o seu filho é peça central do conteúdo que gera renda — mesmo que a conta esteja no seu nome, de pai ou mãe — a exigência de autorização judicial se aplica do mesmo jeito.
"Mas a conta é minha." Sim. E a imagem exposta é a dele.
O que o juiz analisa antes de autorizar
- Se a atividade é adequada à idade e ao desenvolvimento da criança
- Sinais de pressão, coação ou cansaço
- Exploração econômica indevida — a criança trabalha, o adulto lucra
- Preservação da rotina escolar, do descanso e do convívio familiar
- Destinação e guarda dos valores que a criança ajuda a gerar
O que acontece se você ignorar
- Desmonetização e remoção do conteúdo pelas plataformas
- Suspensão ou bloqueio do perfil enquanto não houver regularização
- Responsabilização dos responsáveis pela exposição indevida
- Atuação do Ministério Público e dos órgãos de proteção
- Um histórico digital que o seu filho não escolheu — e não vai poder apagar
Diagnóstico em 1 minuto
Meu filho virou meu conteúdo?
Responda 3 perguntas e veja se a sua rotina de posts se encaixa nos gatilhos da lei.
Seu filho aparece de forma recorrente no seu conteúdo — a ponto de fazer parte da identidade do perfil?
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Consulta inicial
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Estratégia e regularização
Apresentamos o caminho — inclusive o pedido de alvará, quando necessário — com plano de ação claro.
Dr. Felipe de Bortoli Munhoz
Há mais de 10 anos defendemos pessoas e empresas com rigor técnico e comprometimento real. Cada caso é conduzido pessoalmente pelo Dr. Felipe — porque a relação de confiança é o início de qualquer solução jurídica eficaz. Atuação em Direito de Família e Direito Digital, com atendimento em todo o Brasil.
Próximo passo
Na dúvida, não adivinhe. Consulte antes de continuar postando.
Se a sua rotina de posts se encaixa nos gatilhos da lei, o momento de regularizar é agora — antes de uma notificação, uma remoção ou algo pior.